HC 1057148 - DECISAO

HC 1057148 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado e por não haver demonstrada ilegalidade manifesta, tendo em conta que a condenação foi fundada em múltiplos elementos probatórios autônomos (reconhecimento, apreensão do veículo e localização de arma, depoimentos das vítimas e policiais, informações da testemunha Jhonatas), o que afasta a nulidade alegada e torna inviável o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DO CARMO FERREIRA; Paciente: DAVID LEANDRO GONCALVES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Ordem Não Concedida Por Impedimento De Substituição De Revisão Criminal E Trânsito Em Julgado
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova Testemunhal, Transitado Em Julgado, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Roubo Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Testemunhal Transitado Em Julgado +3 more

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Parties

JOAO VITOR DO CARMO FERREIRA

Paciente

DAVID LEANDRO GONCALVES TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Ordem Não Concedida Por Impedimento De Substituição De Revisão Criminal E Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Existência de prova autônoma de autoria além do reconhecimento policial

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado e por não haver demonstrada ilegalidade manifesta, tendo em conta que a condenação foi fundada em múltiplos elementos probatórios autônomos (reconhecimento, apreensão do veículo e localização de arma, depoimentos das vítimas e policiais, informações da testemunha Jhonatas), o que afasta a nulidade alegada e torna inviável o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se