HC 1054501 - DECISAO

HC 1054501 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade de plano no indeferimento das diligências; o Tribunal de origem fundamentou a decisão, a defesa não comprovou impossibilidade de acesso direto aos documentos nem a existência de quebra da cadeia de custódia nem prejuízo concreto; cabe ao juiz, destinatário da prova, indeferir de forma motivada diligências consideradas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, sendo inadequado o revolvimento probatório pela via mandamental.

Parties
Paciente: JONATAN APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Perícia Em Dados Digitais, Cadeia De Custódia, Acesso a Prontuários Médicos, LGPD, Competência Do Tribunal Do Júri, Indeficiência Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Produção De Provas Perícia Em Dados Digitais Cadeia De Custódia Acesso a Prontuários Médicos +3 more

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Parties

JONATAN APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de complementação de laudo pericial digital
  3. 3 necessidade de expedição de ofícios para obtenção de prontuários médicos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade de plano no indeferimento das diligências; o Tribunal de origem fundamentou a decisão, a defesa não comprovou impossibilidade de acesso direto aos documentos nem a existência de quebra da cadeia de custódia nem prejuízo concreto; cabe ao juiz, destinatário da prova, indeferir de forma motivada diligências consideradas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, sendo inadequado o revolvimento probatório pela via mandamental.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.