HC 1038779 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente e não infirmou os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que se mantém a decisão monocrática de não conhecimento do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: AMMAR ALSHIKH MOHAMAD
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Para Conhecimento Do Writ
Case Brief
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Parties
AMMAR ALSHIKH MOHAMAD
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 necessidade de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime
- 3 limites da competência desta Corte para conhecimento de writ quando o tribunal de origem não analisou a matéria
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente e não infirmou os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que se mantém a decisão monocrática de não conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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