RHC 224274 - DECISAO

RHC 224274 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e a alegação de inépcia foi prejudicada pela prolação da sentença de pronúncia; o laudo pericial oficial concluiu pela capacidade plena do paciente ao tempo dos fatos, afastando a aplicação da Resolução CNJ nº 487/2023; a ausência de exame toxicológico não configurou quebra da cadeia de custódia nem prejuízo à defesa; e as teses defensivas de inimputabilidade e embriaguez plena demandam análise probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente / Denunciado: Cristiano da Silva Lacerda; Parte Interessada / Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Ordem Denegada (recurso Improvido)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus improvido; ordem denegada; pedido subsidiário prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Inimputabilidade, Cadeia De Custódia, Embriaguez Plena, Trancamento Da Ação Penal, Avaliação Biopsicossocial, Sentença De Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Inimputabilidade Cadeia De Custódia Embriaguez Plena Trancamento Da Ação Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cristiano da Silva Lacerda

Paciente / Denunciado

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Ordem Denegada (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por omitir circunstâncias relevantes
  2. 2 Se houve quebra da cadeia de custódia por ausência de exame toxicológico do acusado
  3. 3 Se o paciente é inimputável por surto psicótico ou embriaguez plena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e a alegação de inépcia foi prejudicada pela prolação da sentença de pronúncia; o laudo pericial oficial concluiu pela capacidade plena do paciente ao tempo dos fatos, afastando a aplicação da Resolução CNJ nº 487/2023; a ausência de exame toxicológico não configurou quebra da cadeia de custódia nem prejuízo à defesa; e as teses defensivas de inimputabilidade e embriaguez plena demandam análise probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus improvido; ordem denegada; pedido subsidiário prejudicado

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Prejudicado o pedido formulado às fls. 616/624.