HC 1057053 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JORGE CARLOS PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Representação Da Vítima, Falsa Comunicação De Crime, Estelionato
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JORGE CARLOS PEREIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
- 2 necessidade de representação da vítima no crime de estelionato
- 3 compatibilidade da prisão preventiva com pena máxima do delito imputado
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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