HC 1056774 - DECISAO

HC 1056774 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, e inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o relator indeferiu liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TAINARA CHAGAS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal, Súmula Vinculante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Trânsito Em Julgado Competência Revisão Criminal Súmula Vinculante

Case Brief

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Parties

TAINARA CHAGAS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
  2. 2 Competência para conhecer de pedido revissional contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, e inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o relator indeferiu liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.