HC 1056881 - DECISAO

HC 1056881 - DECISAO

Embora haja materialidade e indícios suficientes e referência a prisão anterior, a suposta prática do tráfico ocorreu sem violência ou grave ameaça e com quantidade de entorpecentes não elevada (cerca de 30 g de cocaína e aproximadamente 220 g de maconha), de modo que, por princípio da proporcionalidade e considerando a excepcionalidade da prisão preventiva, são suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau (art. 319 CPP).

Parties
Paciente: SAMANTA BRIZOLA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Reincidência Proporcionalidade

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Parties

SAMANTA BRIZOLA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos pressupostos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Reiteração delitiva e risco à ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora haja materialidade e indícios suficientes e referência a prisão anterior, a suposta prática do tráfico ocorreu sem violência ou grave ameaça e com quantidade de entorpecentes não elevada (cerca de 30 g de cocaína e aproximadamente 220 g de maconha), de modo que, por princípio da proporcionalidade e considerando a excepcionalidade da prisão preventiva, são suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau (art. 319 CPP).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva de SAMANTA BRIZOLA DE OLIVEIRA por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publicar-se.