HC 1056851 - DECISAO

HC 1056851 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há hipótese de competência originária desta Corte que permita o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: JOSE MARTINS NETO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais de Pará de Minas/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Execução Penal, Segurança Jurídica, Legalidade
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Execução Penal Segurança Jurídica Legalidade

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Parties

JOSE MARTINS NETO

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais de Pará de Minas/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Revogação de ofício de decisão de progressão de regime e saídas temporárias pelo juízo de execução (arguição trazida pelo impetrante)

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há hipótese de competência originária desta Corte que permita o conhecimento do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.