HC 1043719 - DECISAO

HC 1043719 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetiva reexaminar decisão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, competência que não se estabelece originariamente para esta Corte; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do art.654, §2º, do CPP, e o writ não é meio adequado para reanálise de fatos e provas.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DONIZETI PICELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/06), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Provas Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/06) +3 more

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Parties

CLAUDINEI DONIZETI PICELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetiva reexaminar decisão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, competência que não se estabelece originariamente para esta Corte; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do art.654, §2º, do CPP, e o writ não é meio adequado para reanálise de fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.