HC 1029142 - ACORDAO

HC 1029142 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou‑se a ordem porque o Tribunal de Justiça não analisou algumas das fundamentações suscitadas, o que impede o reexame pelo STJ sem supressão de instância; e, quanto ao pedido de extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu, entendeu‑se ser improcedente diante da diferença fática entre os acusados (o paciente teria atuado como operador financeiro e de logística e movimentado vultosas quantias), e porque as condições pessoais favoráveis não afastam os elementos que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO SOUZA DE JESUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: MATHEUS DOS SANTOS LUZARDO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão (sessão Virtual)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Contemporaneidade Da Custódia +1 more

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Parties

ALEX SANDRO SOUZA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

MATHEUS DOS SANTOS LUZARDO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de análise dos fundamentos da prisão pelo Tribunal de Justiça e consequente limitação de cognição pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 do CPP)
  3. 3 Contemporaneidade da custódia

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou‑se a ordem porque o Tribunal de Justiça não analisou algumas das fundamentações suscitadas, o que impede o reexame pelo STJ sem supressão de instância; e, quanto ao pedido de extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu, entendeu‑se ser improcedente diante da diferença fática entre os acusados (o paciente teria atuado como operador financeiro e de logística e movimentado vultosas quantias), e porque as condições pessoais favoráveis não afastam os elementos que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

Orders

  • Conhecimento parcial do habeas corpus
  • Denegada a ordem na parte conhecida