HC 1056500 - DECISAO

HC 1056500 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/liminar indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada por elementos concretos — especialmente a apreensão de 832 kg de cocaína e a interestadualidade do delito — que evidenciam vínculo com organização criminosa e risco de evasão/obstrução, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: DAVID DA SILVA MENDES; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DAVID DA SILVA MENDES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação concreta da prisão preventiva com base na quantidade de entorpecentes e na interestadualidade do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/liminar indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada por elementos concretos — especialmente a apreensão de 832 kg de cocaína e a interestadualidade do delito — que evidenciam vínculo com organização criminosa e risco de evasão/obstrução, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.