HC 1038300 - DECISAO

HC 1038300 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa desconstituir condenação já transitada em julgado, tratando-se de matéria própria de revisão criminal e não havendo prévia instauração da competência do STJ para revisar o mérito da condenação nem flagrante ilegalidade evidente nos limites cognitivos do habeas corpus.

Parties
Paciente: Perseu Lopes Lugon; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Corrupção Passiva, Prescrição, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Corrupção Passiva Prescrição Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

Perseu Lopes Lugon

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 nexo entre vantagem e ato de ofício
  3. 3 aplicação da majorante do art. 317, §1º do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa desconstituir condenação já transitada em julgado, tratando-se de matéria própria de revisão criminal e não havendo prévia instauração da competência do STJ para revisar o mérito da condenação nem flagrante ilegalidade evidente nos limites cognitivos do habeas corpus.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
  • Intimem-se.