HC 1018749 - DECISAO

HC 1018749 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao pedido de arbitramento de honorários ao defensor dativo, sem efeitos modificativos, porque a matéria relativa à condenação ao pagamento de honorários está fora do escopo do habeas corpus e deve ser analisada pela instância de origem, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994.

Parties
Embargante: MAURICIO JOSE DOS SANTOS; Defensora Dativa: advogada dativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Acolhida Sem Efeitos Modificativos Para Sanar Omissão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Busca Pessoal Por Guardas Municipais, Omissão No Acórdão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Honorários Advocatícios Defensor Dativo Busca Pessoal Por Guardas Municipais Omissão No Acórdão

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Parties

MAURICIO JOSE DOS SANTOS

Embargante

advogada dativa

Defensora Dativa

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Acolhida Sem Efeitos Modificativos Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao arbitramento de honorários em favor do defensor dativo
  2. 2 Se o habeas corpus pode apreciar pedido de condenação ao pagamento de honorários
  3. 3 Qual é a instância competente para analisar pedido de honorários do defensor dativo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao pedido de arbitramento de honorários ao defensor dativo, sem efeitos modificativos, porque a matéria relativa à condenação ao pagamento de honorários está fora do escopo do habeas corpus e deve ser analisada pela instância de origem, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.