HC 1055882 - DECISAO

HC 1055882 - DECISAO

Embora a impetração não devesse ser conhecida por configurar substituição de recurso próprio e por risco de supressão de instância, justifica-se, diante das alegações apresentadas e da impossibilidade de exame do mérito por esta Corte, a concessão liminar da ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem, no limite do habeas corpus, analise as alegações do writ e verifique a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUIS CLAUDIO DA SILVA SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que, dentro dos limites do habeas corpus, analise as alegações deduzidas no writ e verifique a possibilidade da concessão da ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

LUIS CLAUDIO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de agravo em execução
  2. 2 Possibilidade de supressão de instância pelo STJ ao conhecer de matéria de execução penal
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para reexaminar decisão de execução antes do conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse ser conhecida por configurar substituição de recurso próprio e por risco de supressão de instância, justifica-se, diante das alegações apresentadas e da impossibilidade de exame do mérito por esta Corte, a concessão liminar da ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem, no limite do habeas corpus, analise as alegações do writ e verifique a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que, dentro dos limites do habeas corpus, analise as alegações deduzidas no writ e verifique a possibilidade da concessão da ordem de ofício.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que, dentro dos limites do habeas corpus, analise as alegações deduzidas no writ e verifique a possibilidade da concessão da ordem de ofício.
  • Publique-se.