HC 1039072 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 30/8/2022 e a impetração, nos termos da jurisprudência e da Constituição, não pode ser utilizada como substitutivo da revisão criminal ou de recursos cabíveis, salvo demonstração de flagrante ilegalidade e mediante prova pré-constituída, o que não ocorreu nos autos.
- Parties
- Paciente: MARLON GERÔNIMO MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 4ª Câmara Criminal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Fishing Expedition, Cadeia De Custódia, Incompetência Territorial, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
MARLON GERÔNIMO MACHADO
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 4ª Câmara Criminal
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 busca e apreensão excessiva (fishing expedition)
- 2 quebra da cadeia de custódia da prova
- 3 ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 30/8/2022 e a impetração, nos termos da jurisprudência e da Constituição, não pode ser utilizada como substitutivo da revisão criminal ou de recursos cabíveis, salvo demonstração de flagrante ilegalidade e mediante prova pré-constituída, o que não ocorreu nos autos.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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