HC 1056269 - DECISAO

HC 1056269 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da dosimetria e do regime ao não reconhecer a atenuante da confissão qualificada conforme entendimento do STJ (Tema 1.194); superado o óbice de impetração indevida por constrangimento ilegal, concedeu-se liminar para reconhecer a atenuante qualificada e reduzir a pena para 1 ano, 3 meses e 5 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação, ao passo que o regime fechado foi considerado legal diante da reincidência e dos maus antecedentes com fundamento no art. 33, § 2º, "c" e § 3º do CP.

Parties
Paciente: MARCELO BATISTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para reconhecer a atenuante da confissão qualificada e fixar a pena em 1 ano, 3 meses e 5 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação; regime fechado mantido por reincidência e maus antecedentes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Regime De Cumprimento, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Regime De Cumprimento Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

MARCELO BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão qualificada
  2. 2 compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 legalidade do regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da dosimetria e do regime ao não reconhecer a atenuante da confissão qualificada conforme entendimento do STJ (Tema 1.194); superado o óbice de impetração indevida por constrangimento ilegal, concedeu-se liminar para reconhecer a atenuante qualificada e reduzir a pena para 1 ano, 3 meses e 5 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação, ao passo que o regime fechado foi considerado legal diante da reincidência e dos maus antecedentes com fundamento no art. 33, § 2º, "c" e § 3º do CP.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para reconhecer a atenuante da confissão qualificada e fixar a pena em 1 ano, 3 meses e 5 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação; regime fechado mantido por reincidência e maus antecedentes.

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem para reconhecer a atenuante da confissão qualificada e fixar a pena do paciente em 1 ano, 3 meses e 5 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se.