HC 1053669 - DECISAO

HC 1053669 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de fls. 57-58 em razão da juntada de documentos para permitir nova análise, mas o habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria relativa à busca e apreensão em endereço diverso não foi previamente apreciada pelo juízo de origem e não houve pedido formulado ao juízo a quo, o que impediria o exame por este Tribunal por supressão de instância, aplicando-se o art. 206, XXXVIII, do Regimento Interno do TJRS, e mantendo-se o indeferimento com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Requerente: DEMERVAL MUCILLO TRAJANO; Paciente: RAFAEL AVILA MUCILLO TRAJANO; Autoridade Coatora: JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Liminar / Indeferimento Liminar
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 57-58 para nova análise, mas mantido o indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Escritório De Advocacia, Ne Bis in Idem, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Decisão Liminar, Reconsideração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Escritório De Advocacia Ne Bis in Idem Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância +3 more

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Parties

DEMERVAL MUCILLO TRAJANO

Requerente

RAFAEL AVILA MUCILLO TRAJANO

Paciente

JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Liminar / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão realizada em endereço diverso do autorizado
  2. 2 violação à inviolabilidade do escritório de advocacia
  3. 3 alegação de ne bis in idem e pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de fls. 57-58 em razão da juntada de documentos para permitir nova análise, mas o habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria relativa à busca e apreensão em endereço diverso não foi previamente apreciada pelo juízo de origem e não houve pedido formulado ao juízo a quo, o que impediria o exame por este Tribunal por supressão de instância, aplicando-se o art. 206, XXXVIII, do Regimento Interno do TJRS, e mantendo-se o indeferimento com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 57-58 para nova análise, mas mantido o indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 57-58 para proceder à nova análise do feito
  • Mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ