HC 1043348 - DECISAO

HC 1043348 - DECISAO

Parties
Paciente: DJALMA ANTÔNIO HENARES JÚNIOR; Paciente: MARLUCI CABRERA BELLINI HENARES; Paciente: MARIA TERESA CABRERA BELLINI; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime De Tortura, Princípio Da Correlação Denúncia Sentença, Impossibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime De Tortura Princípio Da Correlação Denúncia Sentença Impossibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revolvimento De Provas

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Parties

DJALMA ANTÔNIO HENARES JÚNIOR

Paciente

MARLUCI CABRERA BELLINI HENARES

Paciente

MARIA TERESA CABRERA BELLINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 incompatibilidade entre capitulação da denúncia e modalidade de condenação
  3. 3 necessidade de revolvimento probatório para desclassificação penal