HC 1040480 - DECISAO

HC 1040480 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e o STJ é incompetente para revisar condenação que não decorra de julgamento daquela Corte (art. 105, I, "e", CF); além disso, a matéria já havia sido objeto de precedente no HC n. 834.511/SP, configurando reiteração do pedido.

Parties
Paciente: CLÁUDIO ALEXANDRE DA SILVA SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por inadmissibilidade como substitutivo de revisão criminal e incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

CLÁUDIO ALEXANDRE DA SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico investigativo (art. 226 do CPP)
  2. 2 fixação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e o STJ é incompetente para revisar condenação que não decorra de julgamento daquela Corte (art. 105, I, "e", CF); além disso, a matéria já havia sido objeto de precedente no HC n. 834.511/SP, configurando reiteração do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por inadmissibilidade como substitutivo de revisão criminal e incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.