HC 1056616 - DECISAO

HC 1056616 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (o inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva), circunstância que impede o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, razão pela qual, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: MICHELE MENDES MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5031005-89.2025.8.21.0010); Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Garantia Da Ordem Pública, Constrangimento Ilegal, Condição De Mãe
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

MICHELE MENDES MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5031005-89.2025.8.21.0010)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretar prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (o inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva), circunstância que impede o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, razão pela qual, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.