HC 1055884 - DECISAO

HC 1055884 - DECISAO

A expedição da guia de recolhimento somente se opera após o cumprimento do mandado de prisão, conforme art. 105 da LEP, art. 674 do CPP e normas locais, e não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada; pedidos de fixação de regime mais brando não foram decididos pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: THIAGO REIS ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Guia De Recolhimento, Mandado De Prisão, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Guia De Recolhimento Mandado De Prisão Regime Prisional Trânsito Em Julgado

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Parties

THIAGO REIS ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Expedição da guia de recolhimento sem cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Legalidade da fixação de regime prisional para pena inferior a 4 anos
  3. 3 Possibilidade de análise de pedido de regime mais brando pelo STJ (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A expedição da guia de recolhimento somente se opera após o cumprimento do mandado de prisão, conforme art. 105 da LEP, art. 674 do CPP e normas locais, e não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada; pedidos de fixação de regime mais brando não foram decididos pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.