HC 1056635 - DECISAO

HC 1056635 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique o provimento imediato, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE JESUS LARANJEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Regime Prisional

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Parties

CARLOS EDUARDO DE JESUS LARANJEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de se utilizar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação e quantum da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Manutenção do regime semiaberto e impossibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique o provimento imediato, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art.210 do RISTJ.
  • Publique-se.