HC 1050058 - DECISAO

HC 1050058 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão central (afastamento da agravante da reincidência) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância; com a manutenção da reincidência, os pedidos de reconhecimento do tráfico privilegiado e de abrandamento do regime tornam-se prejudicados.

Parties
Paciente: ÍTALO RICARDO DE MORAES SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

ÍTALO RICARDO DE MORAES SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 afastamento da agravante da reincidência
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão central (afastamento da agravante da reincidência) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância; com a manutenção da reincidência, os pedidos de reconhecimento do tráfico privilegiado e de abrandamento do regime tornam-se prejudicados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal