HC 1056780 - DECISAO

HC 1056780 - DECISAO

Deve-se indeferir liminar no habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há situação excepcional, teratológica ou de flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual cabe aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: DEMOSTENES LEANDRO FERNANDES; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Suspensão Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Suspensão Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

DEMOSTENES LEANDRO FERNANDES

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Deve-se indeferir liminar no habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há situação excepcional, teratológica ou de flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual cabe aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.