HC 1056394 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não juntou a cópia da decisão de primeiro grau e do acórdão impugnado, documentos imprescindíveis que comprovem a necessidade da medida, não se desincumbindo a Defesa do ônus de instruir adequadamente o feito.
- Parties
- Paciente: GABRIEL GALDINO PERETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Salvo Conduto, Medicação À Base De Cannabis, Direito À Saúde, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
GABRIEL GALDINO PERETTI
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 exigência de prévia constituição da prova na via estreita do habeas corpus
- 2 ausência de cópia da decisão de primeiro grau e do acórdão impugnado inviabiliza o conhecimento da impetração
- 3 pedido de salvo-conduto para evitar apreensão de sementes, plantas e insumos para uso medicinal
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não juntou a cópia da decisão de primeiro grau e do acórdão impugnado, documentos imprescindíveis que comprovem a necessidade da medida, não se desincumbindo a Defesa do ônus de instruir adequadamente o feito.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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