HC 1056015 - DECISAO

HC 1056015 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada: existe flagrante e depoimentos que configuram fumus commissi delicti; há periculum libertatis em razão da reincidência específica do paciente, da frequência e do impacto social e econômico dos furtos de cabos, e da inexistência de comprovação de residência ou ocupação, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: OSVALDO DOS SANTOS BRIVIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Garantia Da Ordem Pública

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Parties

OSVALDO DOS SANTOS BRIVIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 reincidência e maus antecedentes como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada: existe flagrante e depoimentos que configuram fumus commissi delicti; há periculum libertatis em razão da reincidência específica do paciente, da frequência e do impacto social e econômico dos furtos de cabos, e da inexistência de comprovação de residência ou ocupação, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.