HC 1054203 - DECISAO

HC 1054203 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eletiva não é o sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão da ordem de ofício; a custódia preventiva encontra-se fundamentada concretamente pela gravidade dos fatos, quantidade de drogas apreendidas, indícios de atuação como fornecedor, fuga à abordagem e ausência de vínculo estável, justificando a necessidade de resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CAMPOCI NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS EDUARDO CAMPOCI NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração de atos praticados na menoridade como antecedentes para fins de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eletiva não é o sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão da ordem de ofício; a custódia preventiva encontra-se fundamentada concretamente pela gravidade dos fatos, quantidade de drogas apreendidas, indícios de atuação como fornecedor, fuga à abordagem e ausência de vínculo estável, justificando a necessidade de resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.