HC 1056295 - DECISAO

HC 1056295 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF), sendo necessário o esgotamento da instância ordinária, e não estando demonstrada excepcionalidade de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento precoce da ordem.

Parties
Paciente: PAULO VITOR TIMOTEO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Esgotamento De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Esgotamento De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

PAULO VITOR TIMOTEO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Exigência de exaurimento das instâncias ordinárias antes de impetração em tribunal superior
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento extraordinário do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF), sendo necessário o esgotamento da instância ordinária, e não estando demonstrada excepcionalidade de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento precoce da ordem.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.