RHC 226681 - DECISAO

RHC 226681 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque não há, de plano, demonstração inequívoca de ausência de justa causa ou de flagrante ilegalidade que justificasse o trancamento da ação penal em habeas corpus; a controvérsia sobre eventual cumprimento irregular do mandado de busca e apreensão exige reexame probatório e dilação de instrução, o que seria supressão de instância se decidido por este Tribunal na via do writ.

Parties
Recorrente: HERON ANISSETE SOARES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Mandado De Busca E Apreensão, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Mandado De Busca E Apreensão Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Supressão De Instância +1 more

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Parties

HERON ANISSETE SOARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação do cumprimento de mandado de busca e apreensão
  2. 2 ilicitude e exclusão de provas obtidas em busca e apreensão
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa via habeas corpus

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não há, de plano, demonstração inequívoca de ausência de justa causa ou de flagrante ilegalidade que justificasse o trancamento da ação penal em habeas corpus; a controvérsia sobre eventual cumprimento irregular do mandado de busca e apreensão exige reexame probatório e dilação de instrução, o que seria supressão de instância se decidido por este Tribunal na via do writ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.