HC 1051124 - DECISAO

HC 1051124 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por entender que o remédio não substitui recurso próprio da execução penal e por não haver flagrante ilegalidade na decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico; a determinação foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e em elementos concretos da execução, sendo o exame instrumento idôneo e não vinculante para aferir o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 26, Súmula 439/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula Vinculante 26 Súmula 439/stj

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Parties

LUIZ CARLOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão que determinou exame criminológico na execução penal
  2. 2 validação da exigência de exame criminológico quando fundamentada na gravidade concreta do delito e em dados concretos da execução
  3. 3 necessidade de fundamentação do juízo da execução ao condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por entender que o remédio não substitui recurso próprio da execução penal e por não haver flagrante ilegalidade na decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico; a determinação foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e em elementos concretos da execução, sendo o exame instrumento idôneo e não vinculante para aferir o requisito subjetivo.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.