HC 1051566 - DECISAO

HC 1051566 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada legítima diante de denúncias qualificadas e comportamento concreto (afastamento e arremesso de sacola) que demonstraram fundada suspeita, não havendo flagrante ilegalidade; porém, quanto ao tráfico privilegiado, a quantidade de droga apreendida não basta para afastar o redutor sem outros elementos idôneos, razão pela qual se aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em metade, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com cumprimento em regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direito a critério do Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: LEOPOLDO DE FARIA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEOPOLDO DE FARIA PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 afastamento do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade de droga
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário somente diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada legítima diante de denúncias qualificadas e comportamento concreto (afastamento e arremesso de sacola) que demonstraram fundada suspeita, não havendo flagrante ilegalidade; porém, quanto ao tráfico privilegiado, a quantidade de droga apreendida não basta para afastar o redutor sem outros elementos idôneos, razão pela qual se aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em metade, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com cumprimento em regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direito a critério do Juízo da Execução.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de metade
  • Redimensionamento da pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa