HC 1052981 - DECISAO

HC 1052981 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias deduzidas na impetração não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se fossem apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: BRUNO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (supressão De Instância)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Nulidade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Nulidade Liminar

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Parties

BRUNO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do periculum libertatis
  3. 3 fragilidade dos indícios de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias deduzidas na impetração não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se fossem apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se