HC 1057189 - DECISAO

HC 1057189 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a jurisdição do juízo originário; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE FERREIRA FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Na Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

JOSE FERREIRA FILHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de elementos concretos
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a jurisdição do juízo originário; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.