HC 1056982 - DECISAO

HC 1056982 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ apenas nas hipóteses legais; além disso, não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de medida liminar, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SABRINA SOUZA QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Crime Único, Extorsão
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Parties

SABRINA SOUZA QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento de crime único versus continuidade delitiva
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus diante de suposta ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ apenas nas hipóteses legais; além disso, não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de medida liminar, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.