HC 1056316 - DECISAO

HC 1056316 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o impetrante deixou de juntar documentos essenciais (cópia da denúncia e da sentença condenatória), sendo a apresentação de prova pré-constituída ônus do impetrante e condição para a análise do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: BRUNO PANSANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Instrução Deficiente (ausência De Documentos Essenciais)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

BRUNO PANSANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Instrução Deficiente (ausência De Documentos Essenciais)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 Se a ausência de cópia da denúncia e da sentença inviabiliza o conhecimento do pedido
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o impetrante deixou de juntar documentos essenciais (cópia da denúncia e da sentença condenatória), sendo a apresentação de prova pré-constituída ônus do impetrante e condição para a análise do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.