HC 1052094 - DECISAO

HC 1052094 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática de Desembargador mantida sem que a parte tenha interposto agravo regimental para submeter o decisum ao colegiado competente, não se verifica exaurimento da instância anterior, impedindo o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça; assim, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: GUSTAVO VALENTIM DOS SANTOS; Paciente: RUAN HAUPTLI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância Anterior (não Interposto Agravo Regimental)
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de esgotamento da instância anterior
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Decisão Monocrática, Esgotamento De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Decisão Monocrática Esgotamento De Instância Agravo Regimental

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Parties

GUSTAVO VALENTIM DOS SANTOS

Paciente

RUAN HAUPTLI DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância Anterior (não Interposto Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância (art. 105, II, a, CF)
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática de Desembargador mantida sem que a parte tenha interposto agravo regimental para submeter o decisum ao colegiado competente, não se verifica exaurimento da instância anterior, impedindo o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de esgotamento da instância anterior

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.