HC 1056109 - DECISAO

HC 1056109 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque as alegações relativas à nulidade do flagrante e à violação de domicílio não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo análise por supressão de instância) e a pretensa confissão obtida mediante coação ou gravação exige dilação probatória incompatível com habeas corpus; ademais, a ausência de advertência imediata sobre o direito ao silêncio não constitui nulidade, porquanto o Aviso de Miranda é exigido apenas em interrogatórios policial e judicial.

Parties
Paciente: MARCOS BENJAMIN DAMACENA DOS REIS SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Confissão Mediante Coação, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Flagrante Violação De Domicílio Direito Ao Silêncio Confissão Mediante Coação Dilação Probatória

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Parties

MARCOS BENJAMIN DAMACENA DOS REIS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por inexistência de flagrância
  2. 2 violação de domicílio por ingresso sem justa causa
  3. 3 ilegalidade do interrogatório por policiais e confissão gravada mediante coação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque as alegações relativas à nulidade do flagrante e à violação de domicílio não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo análise por supressão de instância) e a pretensa confissão obtida mediante coação ou gravação exige dilação probatória incompatível com habeas corpus; ademais, a ausência de advertência imediata sobre o direito ao silêncio não constitui nulidade, porquanto o Aviso de Miranda é exigido apenas em interrogatórios policial e judicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.