RHC 228221 - DECISAO

RHC 228221 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário por ausência de documentos essenciais (em especial a decisão proferida pelo Juízo da Execução) na impetração, o que inviabiliza o exame do habeas corpus por impossibilidade de verificar a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente/impetrante: MARCOS VINICIUS DE CARVALHO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conhecido do recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Instrutório Do Habeas Corpus, Não Conhecimento
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Parties

MARCOS VINICIUS DE CARVALHO GOMES

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de instrução do habeas corpus com documentos essenciais
  3. 3 Impossibilidade de exame do pedido por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário por ausência de documentos essenciais (em especial a decisão proferida pelo Juízo da Execução) na impetração, o que inviabiliza o exame do habeas corpus por impossibilidade de verificar a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.