HC 1055456 - DECISAO

HC 1055456 - DECISAO

Parties
Paciente: LENARTE NASCIMENTO BRANDÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0000019-41.2023.8.08.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reformatio in Pejus, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reformatio in Pejus Apelação Criminal

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Parties

LENARTE NASCIMENTO BRANDÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0000019-41.2023.8.08.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente interposto
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus