HC 1049726 - DECISAO

HC 1049726 - DECISAO

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir em razão da sentença de primeiro grau que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura (11/11/2025), o habeas corpus restou prejudicado, motivo pelo qual o pedido foi indeferido por falta de interesse processual.

Parties
Paciente: JOSE LEANDRO DA PAIXAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniente Ausência De Interesse De Agir
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Alvará De Soltura, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prejudicialidade Por Superveniente Ausência De Interesse De Agir
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Alvará De Soltura Direito De Recorrer Em Liberdade Prejudicialidade Por Superveniente Ausência De Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

JOSE LEANDRO DA PAIXAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniente Ausência De Interesse De Agir

Legal Issues

  1. 1 revogação ou substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por superveniente ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir em razão da sentença de primeiro grau que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura (11/11/2025), o habeas corpus restou prejudicado, motivo pelo qual o pedido foi indeferido por falta de interesse processual.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se