HC 1057313 - DECISAO

HC 1057313 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado substitutivo de revisão criminal por ter sido impetrado mais de um ano após o acórdão (acórdão em 3/4/2024; impetração em 1/12/2025), e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só conhece revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Indefirimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Indefirimento Liminar

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Parties

LEANDRO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Natureza substitutiva do habeas corpus para revisão criminal por impetração tardia
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal nos termos do art.105, I, "e" da Constituição Federal
  3. 3 Fundamento para indeferimento liminar com base no art.210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado substitutivo de revisão criminal por ter sido impetrado mais de um ano após o acórdão (acórdão em 3/4/2024; impetração em 1/12/2025), e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só conhece revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.