HC 1056838 - DECISAO

HC 1056838 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão já transitada em julgado e, assim, funcionaria como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária conforme o art.105,I,e da Constituição; além disso, não se constatou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem de ofício nos termos do art.654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: HECTOR YURI EMANUELLI BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Prova, Nulidade, Competência Originária Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Prova +3 more

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Parties

HECTOR YURI EMANUELLI BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade de reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com art.226 do CPP
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão já transitada em julgado e, assim, funcionaria como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária conforme o art.105,I,e da Constituição; além disso, não se constatou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem de ofício nos termos do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.