HC 1056078 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (Revisão Criminal n. 0825612-44.2022.8.15.0000), configurando óbice ao conhecimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: FRANCISCO LUCAS LUCIANO DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome: habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Litispendência, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

FRANCISCO LUCAS LUCIANO DE MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
2 contaminação das demais provas
3 nulidade das provas e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
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