RHC 228594 - DECISAO

RHC 228594 - DECISAO

O recurso não é conhecido por falta de condições de admissibilidade, uma vez que ataca decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental para provocar o colegiado; por conseguinte, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do recurso ordinário nessa hipóteses, nos termos do art. 105, inciso II, alínea 'a', da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: VANESSA MORAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Análise De Admissibilidade
Outcome
recurso não conhecido por ausência de admissibilidade; indefiro liminarmente a petição recursal
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Recursal, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Recursal Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Prisão Preventiva Prisão Domiciliar

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Parties

VANESSA MORAES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 interpretação do art. 105, inciso II, alínea 'a', da Constituição Federal quanto à competência do STJ
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem por meio de decisão colegiada

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por falta de condições de admissibilidade, uma vez que ataca decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental para provocar o colegiado; por conseguinte, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do recurso ordinário nessa hipóteses, nos termos do art. 105, inciso II, alínea 'a', da Constituição Federal.

Court Disposition

recurso não conhecido por ausência de admissibilidade; indefiro liminarmente a petição recursal

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Transitado em julgado, devolvam-se os autos, com urgência, à Corte local, para que seja retomado o processamento do HC n. 0123389-30.2025.8.16.0000, com eventual pronunciamento acerca do mérito do mandamus.