RHC 227167 - DECISAO

RHC 227167 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque falta o pressuposto constitucional de decisão denegatória para recurso ordinário ao STJ; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias sobre a necessidade ou manutenção das medidas protetivas, sobretudo quando a decisão de origem fundamentou-se na palavra da vítima e em elementos concretos, e o erro material no parecer ministerial revelou-se irrelevante para o convencimento judicial.

Parties
Recorrente: GUSTAVO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Ofendida: A. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Fundamentação Judicial, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Fundamentação Judicial Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GUSTAVO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente

A. R.

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar medidas protetivas de urgência
  2. 2 alegada nulidade por fundamentação genérica
  3. 3 uso de parecer ministerial com erro material

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque falta o pressuposto constitucional de decisão denegatória para recurso ordinário ao STJ; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias sobre a necessidade ou manutenção das medidas protetivas, sobretudo quando a decisão de origem fundamentou-se na palavra da vítima e em elementos concretos, e o erro material no parecer ministerial revelou-se irrelevante para o convencimento judicial.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.