HC 1057074 - DECISAO

HC 1057074 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA PAULA DE ASSUMPCAO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Substituição De Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 STF Substituição De Prisão Cautelar

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Parties

ANA PAULA DE ASSUMPCAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em instancia de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize superação da súmula

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.