RHC 227956 - DECISAO

RHC 227956 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de trancamento da ação penal ainda não foi apreciado pelo juízo singular e as alegações defensivas envolvem matéria de mérito que exige dilação probatória, sendo incompatível com a via sumária do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento da impetração.

Parties
Recorrente/paciente: DOUGLAS PEREIRA ALVES; Desembargador Relator (decisão De Origem): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Falta De Justa Causa, Dilação Probatória, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Falta De Justa Causa Dilação Probatória Supressão De Instância Súmula 691/stf

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Parties

DOUGLAS PEREIRA ALVES

Recorrente/paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Desembargador Relator (decisão De Origem)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal sem decisão prévia do juízo singular
  3. 3 análise de provas e revisão de mérito via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de trancamento da ação penal ainda não foi apreciado pelo juízo singular e as alegações defensivas envolvem matéria de mérito que exige dilação probatória, sendo incompatível com a via sumária do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.