HC 1056336 - DECISAO

HC 1056336 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstra constrangimento ilegal manifesto, já que o Tribunal estadual, ao apreciar a apelação criminal, concluiu pela licitude das provas com fundamento em operação em ponto conhecido de tráfico e fatos observados, conclusão cujo reexame demandaria análise do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WEDERSON ALVES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Crime Permanente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Violação De Domicílio Crime Permanente Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

WEDERSON ALVES DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e alegação de prova ilícita
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstra constrangimento ilegal manifesto, já que o Tribunal estadual, ao apreciar a apelação criminal, concluiu pela licitude das provas com fundamento em operação em ponto conhecido de tráfico e fatos observados, conclusão cujo reexame demandaria análise do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.