RHC 228102 - DECISAO

RHC 228102 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos a documentação essencial (íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), sendo inviável o exame do pedido diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, nos termos de precedentes do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL LUIS VAZ SERRAT; Órgão Originário/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Fundamentação De Decisão

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUIS VAZ SERRAT

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Originário/respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus e ônus de instrução do impetrante
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos a documentação essencial (íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), sendo inviável o exame do pedido diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, nos termos de precedentes do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se