RHC 228679 - DECISAO

RHC 228679 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta da conduta (transporte de mais de 100 kg de maconha acondicionada em tabletes), do modus operandi que indica destinação ao abastecimento da traficância e possível atuação organizada, bem como pela reiteração delitiva demonstrada pela existência de outra ação penal em curso, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: FRANCISCO DA SILVA QUEIROZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DA SILVA QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta da conduta (transporte de mais de 100 kg de maconha acondicionada em tabletes), do modus operandi que indica destinação ao abastecimento da traficância e possível atuação organizada, bem como pela reiteração delitiva demonstrada pela existência de outra ação penal em curso, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.